sexta-feira, 27 de abril de 2012

STF e Sistema de Cotas em Universidades

"Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil." (fonte - globo.com: http://migre.me/8QOt9)


Essa decisão do STF foi uma mostra escancarada da alopoiese jurídico-política do nosso país. Ora, esse "sistema de cotas" é uma demagogia da pior qualidade, é a velha tentativa de "tapar o Sol com a peneira". Que as "Vossas Excelências" do Congresso tirem os mensalões das cuecas e invistam nos ensinos fundamental e médio públicos, para que seus estudantes sejam capazes de concorrer com os demais. O sistema é tão falho que apenas as "raças" (apesar de achar esse termo preconceituoso, visto que há apenas uma: a humana) negra e indígena e a matrícula em escola pública, no ensino médio (presumindo-se a insuficiência patrimonial do candidato para pagar por um ensino de melhor qualidade), são critérios para a concorrência das vagas. E isso é facilmente "burlável", como já se teve ciência de aluno que é matriculado em colégio da rede estadual pela manhã, mas faz cursinho preparatório para o vestibular à tarde, aumentando as suas chances de aprovação nas vagas por cotas.
Nosso políticos são tão despreparados (além de corruptos) que criar um sistema desses para ingresso na faculdade é admitir a incompetência de todos os congressistas anteriores e presentes, pois está se admitindo que a principal estrutura para o desenvolvimento da sociedade brasileira é precária (se bem que tentar afirmar que a situação da educação básica não é ruim seria muita cara-de-pau). Admitem que não sabem (ou não querem) exercer as funções dos cargos para os quais foram eleitos. Esta lei é uma torta de creme jogada às nossas faces, chamando-nos de palhaços, dando-nos um falso respaldo de que negros (pobres) e indígenas podem realizar o sonho de fazer um curso superior, quando a própria quantidade de universidades (e suas respectivas vagas por cotas) é insuficiente para atender à população.
O STF, na condição sui generis de Guardião da Constituição, não deveria ter cedido à influência política, evitando essa alopoiese em que se encontram os três Poderes, e ter decidido afirmando que o direito à educação, referido no art. 6º da CF/88 - quando, na verdade, teria sido melhor alocado no art. 5º, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos, por ser essencial à observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (fator individual contido em todos que compõem a coletividade) e sua prestação um dever do Estado - assim como qualquer outro direito, não pode ser concedido às migalhas, em partes, neste caso, oferecendo o acesso à educação de "qualidade" (pois, apesar de todas as dificuldades que enfrentam as universidades, sabemos que o nível educacional é satisfatório) apenas no ensino superior, deixando uma imensa lacuna nos ensinos fundamental e médio, comprometendo a formação do cidadão. Pois, esta se dá enquanto jovem, e é nesta que se prepara o indivíduo para a convivência social, como se fazia nas escolas da Antiga Grécia, em que se conhecia a si mesmo e o seu papel na sociedade. Todos tratados como iguais desde cedo.
Apenas a mudança na educação básica corrigirá o histórico de discriminação racial no Brasil, mas isto leva muitos anos, décadas, e o mandatos eletivos duram apenas quatro anos (e os Ministros do STF parecem estar gostando dos seus 15 minutos de fama).

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